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21 de Fevereiro de 2020

Uma análise psico-criminológica dos casos do “Maníaco do Parque” e do “Maníaco da Cantareira”

Marta Medeiros, Advogado
Publicado por Marta Medeiros
há 3 meses

Marta Tamires Silva de Medeiros (Advogada formada em 2018.2 pela UNIFG - JABOATÃO DOS GUARARAPES)

RESUMO: O presente trabalho busca estudar a figura do psicopata na sociedade, e a resposta dada pelo Direito Penal Brasileiro nos casos de crimes cometidos por estes indivíduos. Em primeiro lugar, a pesquisa tem foco principal no conceito da psicopatia, para que se possa identificar/diagnosticar tais indivíduos evitando o benefício daqueles que assim não se caracterizam, bem como direcionar qual seria o tratamento correto daqueles assim diagnosticados. Posteriormente no âmbito criminológico teremos como foco a teoria do crime para que possamos destrinchar todos os elementos pertencentes ao conceito analítico de crime com especial atenção a culpabilidade a imputabilidade demostrando a responsabilidade real dos ditos psicopatas. Abordaremos ainda análise de dois casos famosos de psicopatas brasileiros para seja levantada uma discussão moral no tocante as responsabilidades jurídicas e o comportamento adequado do judiciário perante esses indivíduos patologicamente criminosos.

Palavras-chave: PSICOPATA. RESPONSABILIDADE. PENAL. IMPUTABILIDADE.

ABSTRACT: The present study seeks to study the psychopath's figure in the society and the response given by Brazilian Criminal Law in cases of crimes committed by these individuals. First, the research has a main focus on the concept of psychopathy, so that individuals can be identified/diagnosed avoiding the benefit of those who are not characterized as well as directing the correct treatment of those diagnosed. Later, in the criminological scope, we will focus on crime theory so that we can unravel all the elements belonging to the analytical concept of crime with special attention to culpability and imputability showing the real responsibility of the said psychopaths. We will also analyze two famous cases of Brazilian psychopaths in order to raise a moral discussion regarding legal responsibilities and the appropriate treatment of individuals similar to these patologically criminals that will be addressed.

Key words: PSYCHOPATH. RESPONSABILITY. CRIMINAL. IMPUTABILITY.

INTRODUÇÃO

A criminologia conceitua crime em vários aspectos, inclusive estruturando-o. A partir desta estruturação, há o estudo do criminoso em si, desde sua aparência física às suas características psicológicas, bem como as circunstâncias em que a infração foi cometida. Com o tempo, estudar a mente criminosa, passou a ser pauta cada vez mais frequente para o Direito Penal.

Compreender o inter criminis até o delito, quais foram as suas motivações, qual era o meio em que o criminoso estava inserido, e mais ainda, entender sua personalidade, a sua mente, é de extrema relevância, para a aplicação da Lei Penal ao caso concreto. De que modo então, haveria a valoração ou aplicação da pena pelos magistrados, se estes não entendessem afinco do que realmente trata-se cada caso em específico?

Sabemos que Direito não é um ramo suficiente por si próprio, necessitando por diversas vezes da complementação e análise técnica de diversas outras áreas, como a química, nas pericias criminológicas, ou das ciências biológicas nos testes de DNA, e das ciências contábeis em diversos casos judiciais. No entanto, quando trata-se da necessidade do estudo da mente criminosa, esta correlação dá-se através da Psicologia, que em muito tem contribuído para o Direito Penal.

Assim, nesta conjuntura, a psicologia forense traz o assunto central desta pesquisa: o psicopata. Entender as ações destas pessoas, e qual a resposta do Direito Penal em suas diante dos crimes cometido pelos mesmo, é deveras importante, posto que infelizmente não possuímos legislação específica para esses casos. E paira a incógnita, da imputabilidade ou não dos autores destes delitos, e se imputáveis de que forma esta deveria ser aplicada.

A análise foi feita em três capítulos, onde incialmente buscamos elencar o conceito de Psicopatia, e sua construção histórica, bem como elucidar o condutopata, termo criado pelo psiquiatra Guido Palomba.

Em um segundo momento, já no âmbito penal, será destacado a teoria de crime, com foco principal no elemento da “culpabilidade”. Decompor o conceito analítico de crime, com atenção focada na imputabilidade, para que seja relacionada a aplicação da pena a estas pessoas, se válidas ou não.

Por fim, e como resultado dos capítulos anteriores, serão analisados dois casos brasileiros de grande repercussão, e qual foi a resposta penal trazida para ambos os casos. Como se deu o processo e a execução penal de cada um deles, bem como as consequências desta última.

Logo, o objetivo deste artigo é trazer à tona a figura do psicopata no judiciário brasileiro, tema tão relevante e tão pouco discutido, estando carente de legislação própria que garanta a proteção do indivíduo que assim foi diagnosticado, como também da sociedade, o bem coletivo que deve ser priorizado e protegido desta mesma pessoa.

1. CONCEITO DE PSICOPATIA

Uma das primeiras descrições registradas pela medicina sobre algum comportamento que pudesse ser relacionado com Psicopatia foi a de Girolano Cardamo (1501 – 1596), um professor de medicina da Universidade de Pavia. O filho deste médico, foi condenado a decapitação após ter envenenado a sua própria mãe com raízes venenosas. Ao relatar o fato, conceituando o comportamento de seu filho, Cardamo descreve como “improbidade”, quadro que não diagnosticava como loucura completa, porque as pessoas que disso sofriam, mantinham a aptidão para dirigir a sua vontade.

Ainda assim não havia um nomenclatura, ou definição para o comportamentos dos indivíduos que eram identificados desta forma.

[...]Até recentemente, assinala Cassiers (1968) encontra-se na literatura psiquiátrica uma variedade de termos utilizados para a designação de tais casos. O levantamento deste autor inclui as denominações de desequilibrados mentais, sociopatas, desadaptados, perversos, neuróticos de caráter, como algumas das mais frequentes. Em síntese, vê-se que a indefinição de conceitos, inerente não só ao campo da psicopatia, mas a todo o campo abrangido pela psiquiatria tomou difícil durante muito tempo uma diferenciação precisa da psicopatia em relação a outros quadros clínicos, de conduta etc. (Maria Inês G. F. Bittencourt, 1981, p. 21)

No decorrer do tempo, houveram estudos de diversos médicos e psicólogos, que muitas vezes destoaram entre si de um conceito unânime do que viria a ser a mente psicopata. Durante muito tempo foi difícil estabelecer uma caracterização precisa de psicopatia, capaz de delimitar esta entidade nosográfica em relação a outras.

Durante século XX, Kurt Schneider, elaborou uma das definições mais relevantes da classificação do que seria, em sua visão, a Personalidade Psicopática. O psiquiatra, rejeita no conjunto classificatório da personalidade atributos como, a inteligência, os instintos e sentimentos e valores, das tendências e vontades. Ele traz uma qualificação hoje elencada como Personalidade Anormais, de acordo com o critério estatístico e da particularidade de sofrerem devido à sua anormalidade e/ou fazerem outros sofrer.

[...]Schneider acentua a importância do critério estatístico, dando-se conta no entanto de que este não é suficiente para abarcar toda a noção de psicopatia. Por anormais entende ele caracterizar aquelas personalidades que mostram uma acentuação de certos traços de caráter, encontrados também, em grau menor, no resto da população - apenas, então, um desvio da média. Trata-se, porém, de um tipo de desvio que necessita ser qualificado valorativamente para dar conta da sua característica básica de "sofrer pela anormalidade, e por ela fazer sofrer a sociedade". Schneider é levado a distinguir, como Jaspers, entre o anormal positivo representado pelos santos e pelos heróis, e o negativo, onde, entre outros, figuram os psicopatas. (Maria Inês G. F. Bittencourt, 1981, p. 23)

No entanto, essa particularidade de fazer os outros sofrer, passa a ser relativa e subjetiva: um revolucionário, por exemplo, é um psicopata para alguns e um herói para outros. Logo, por causa dessa relatividade de valores, não é licito ou válido realizar um diagnóstico do mesmo modo que se faz para identificar outras patologias.

Portanto, pode-se encontrar sintomas em comum nos psicopatas, no entanto, trata- se de uma maneira de ser. O psicopata não tem uma psicopatia, no sentido de quem possui um asma, ou alguma doença transitória, sua situação trata-se de uma maneira de ser estável, e não uma situação transitória, por isso, precisa de atenção especial, tanto socialmente, quanto juridicamente.

Logo, ao longo da história, concorda-se que a psicopatia não deve ser considerada como uma doença mental, como a esquizofrenia. O indivíduo considerado psicopata, não sofre de alucinações ou psicoses, ele tem domínio de suas capacidades mentais, porém alguns comportamentos e reações o diferem da normalidade. Louvadamente, o doutor Francisco José Sanchez Garrido, em uma publicação na “Revista de Derecho Penal y Criminologia” sob o título: “Fisonomía de la Psicopatia. Concepto, Origen, Causas Y Tratamento Legal (3a Época, no 2, 2009, p.115-116), elenca uma série de diferenciações entre a psicopatia e outras doenças efetivamente mentais:

a) Psicopatia vs. Neuroses
A diferença é clara porque o neurótico é consciente de que padece uma enfermidade e sofre por isso, enquanto, o psicopata não sofre por sua condição de tal, nem manifesta a ansiedade e a angustia característica da neurose.
b) Psicopatia vs. Psicose
A psicose é uma verdadeira enfermidade mental que produz a perca do contato com a realidade e a quebra com a própria identidade do paciente. É acompanhada de delírios, alucinações, mudanças profundas de humor e transtornos de conduta severos (enquanto a psicopatia não apresenta nenhuma destas características).
c) Psicopatia vs. Paranoia
Nada há nada de similar entre o delírio crônico do paranoico, com a manipulação da realidade feita pelos psicopatas
d) Psicopatia vs. Esquizofrenia
O psicopata está livre das alucinações e delírios que caracteriza as esquizofrenias.
e) Psicopatia vs. Narcisismo
Os psicopatas certamente são narcisistas, no que tange a impulsividade, a destrutividade e o induzimento ao erro. Os narcisistas poucas vezes têm um histórico delitivo ou antissocial tanto quanto ocorre com os psicopatas.
f) Psicopatia vs. TAP
O transtorno antissocial de personalidade somente tem em comum com a psicopatia os aspectos que dizem respeito às condutas, não possuindo as características interpessoais falhas que possuem os psicopatas.
Assim, concluímos que a psicopatia não se trata de uma doença mental, mas sim, de uma anomalia comportamental do agente, que possui características intrínsecas a sua personalidade, estas trataremos em momento oportuno.
No âmbito forense, a psicopatologia lida com agentes que, em virtude de sua condição mental debilitada, tem modificada a juridicidade dos seus atos e do seu comportamento social, por isso a necessidade de estudos específicos quanto aos delitos que envolvem autores com essas particularidades patológicas.

1.1 CARACTERISTICAS

Ao pensarmos em psicopatia, é muito comum aludirmos imediatamente às cenas de crimes bárbaros, ou a sujeitos assustadores que aparentam ser exímios assassinos cruéis e sem escrúpulos, entretanto essa associação é um grande equívoco. Cerca de 4% da população mundial sofre de algum transtorno de personalidade, e são classificados em diferentes graus, logo, um psicopata pode ser um político corrupto, uma pessoa mentirosa, ou até mesmo alguém de sua família.

A palavra psicopatia, etimologicamente, vem do grego psyché: alma, e pathos: enfermidade. O conceito de psicopatia não é consenso entre os especialistas, entretanto, apesar das inúmeras definições diversificadas, acorda-se que a psicopatia é um transtorno da personalidade e não, uma doença mental.

O psicopata é aquele indivíduo, que não é nem doente mental, e nem normal mentalmente.

O doente mental, é facilmente diagnosticado, pois ele alucina, delira, possui um comportamento muito estranho, que chama a atenção das pessoas. Às vezes, esse comportamento, chega a ser bizarro, e ele é reconhecido como uma pessoa anormal.

Entretanto, o psicopata, como não possui necessariamente essas características de delírios ou comportamentos estranhos para o homem médio, possui uma aparência rotineira como se fosse uma pessoa normal mentalmente, dificilmente é reconhecido de imediato. Porém ele possui um transtorno, este o faz praticar determinados atos que outra pessoa comum não praticaria.

A Organização Mundial de Saúde, OMS, utiliza o termo Transtorno de Personalidade Dissocial e o registra no CID-10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) sob o código F60.2:

Transtorno de personalidade caracterizado por um desprezo das obrigações sociais, falta de empatia para com os outros. Há um desvio considerável entre o comportamento e as normas sociais estabelecidas. O comportamento não é facilmente modificado pelas experiências adversas, inclusive pelas punições. Existe uma baixa tolerância à frustração e um baixo limiar de descarga da agressividade, inclusive da violência. Existe uma tendência a culpar os outros ou a fornecer racionalizações plausíveis para explicar um comportamento que leva o sujeito a entrar em conflito com a sociedade.

Ainda é necessário saber que a psicopatia apresenta níveis variados de gravidade: leve, moderado e grave, o que faz com que as características do transtorno sejam percebidas de formas variadas, ou seja, nem todos os psicopatas apresentam as mesmas características em número e grau iguais. Alguns podem tender para o cometimento de crimes contra o patrimônio, como o furto e o dano, enquanto outros realizam crimes contra a pessoa, a exemplo do homicídio e dos maus-tratos.

A psiquiatra, Dra. Ana Beatriz Barbosa Silva, em seu livro Mentes Perigosas – o psicopata mora ao lado, distingue esta variação de níveis apresentadas por estes indivíduos:

“[...] os psicopatas possuem níveis variados de gravidade: leve, moderado e severo. Os primeiros se dedicam a trapacear, aplicar golpes e pequenos roubos, mas provavelmente não "sujarão as mãos de sangue" ou matarão suas vítimas.
Já os últimos, botam verdadeiramente a "mão na massa", com métodos cruéis sofisticados, e sentem um enorme prazer com seus atos brutais.” (Ana Beatriz Barbosa Silva, 2003, p. 12)

Apesar de toda descrição patológica, a capacidade cognitiva dos psicopatas é plenamente capaz de entender a gravidade de seus atos, ou seja, eles sabem perfeitamente o que estão fazendo. No entanto, quanto aos seus sentimentos, a empatia, e a responsabilidade emocional, e elevado egoísmo, por exemplo, são consideravelmente deficitários, e em boa parte dos casos, completamente ausente.

“[...], seus atos criminosos não provêm de mentes adoecidas, mas sim de um raciocínio frio e calculista combinado com uma total incapacidade de tratar as outras pessoas como seres humanos pensantes e com sentimentos.” (Ana Beatriz Barbosa Silva, 2003, p. 32)

Eles poderiam facilmente ser nomeados, como “condutopatas”, tendo em vista que a patologia se encontra em sua conduta, o termo mostra que o indivíduo possui o comportamento comprometido. Ele não sofre, mas faz sofrer, possui uma ressonância afetiva, só lhe interessando a própria satisfação pessoal.

Assim, podemos definir que psicopata é o indivíduo que em seu nível mais austero, é aquele que não conhece limites para conseguir satisfazer seus desejos, e que em quem é totalmente desprovido dos sentimentos de empatia, culpa, remorso ou compaixão pelo próximo.

1.2 CONCEITO DE CONDUTOPATIA

O termo “condutopatia”, foi criado pelo psiquiatra forense Guido Palomba, que explica que a patologia existente, nessas pessoas, não seria na mente, mas sim no comportamento, a conduta do indivíduo, que seria anormal.

O condutopata relaciona-se com o mundo de forma característica, cujo padrão de comportamento surge no curso do desenvolvimento individual, como fruto de fatores constitucionais e de vivências pessoais, e desvia-se dos padrões culturais, do meio social no qual se desenvolveu, com repercussões coletivas, familiares, ou em outras áreas importantes da vida em sociedade. O padrão de comportamento é estável, podendo se iniciar na adolescência ou no começo da idade adulta, isso quando não começou na infância e bem precocemente. (PALOMBA, Guido Arturo. Perícia na Psiquiatria Forense. São Paulo. Saraiva, 2016. p.125)

É como se a mente fosse dividida em polos, em um deles, teríamos a doença mental, no outro a normalidade mental, e entre ambos, há uma zona fronteiriça, onde paira a psicopatia, logo de prisma podemos esclarecer que o psicopata não é um doente mental. Trata-se, no entanto, de uma perturbação da saúde mental.

Ainda nas palavras do mesmo doutor, observa-se que há dificuldades em identificar de imediato essas pessoas, posto que aquelas que são doentes ou normais mentalmente, são de fácil percepção. No entanto, como os psicopatas encontram-se na zona fronteiriça entre a loucura e a lucidez, é difícil realizar esta identificação, posto que ainda relacionam-se socialmente. Porém, o diagnóstico pode ser feito através da presença das anormalidades que os caracterizam dessa forma.

Os psicopatas, possuem sua deformidade mais destacada, nos sentimentos. São indivíduos que tem ausência de sentimentos altruístas, de compaixão, piedade, e empatia, agindo, muitas vezes, de forma extremamente violenta com o próximo, apenas por diversão e satisfação própria. São pessoas sem remorsos ou culpa advinda de seus atos.

Ainda, as suas vontades são deformadas, fazendo com que eles não meçam esforços para alcançar os seus desejos. Não podendo ser confundidos com as pessoas que são normalmente determinadas para alcançar os seus objetivos, pois aqueles agem sem pesar nas consequência de seus atos, ou ainda, se os pesando e encontrando obstáculos, estes tornam-se irrelevantes comparados a sua satisfação.

Em outras palavras, o condutopata (psicopata) é um indivíduo que apresenta comprometimento da afetividade (insensibilidade, indiferença, inadequada resposta emocional, egoísmo) comprometimento da conação-volição (intenção mal dirigida) e baixa ou nenhuma capacidade de autocrítica e de julgamento de valores ético-morais, que está sempre anormalmente estruturada, pois se estivesse em ordem, haveria inibição da intenção do ato. E como dito, o restante do psiquismo não se apresenta comprometido. (PALOMBA, Guido Arturo. Perícia na Psiquiatria Forense. São Paulo. Saraiva, 2016. P.127)

Portanto, a identificação imediata, não advém de exames laboratoriais. Mas de diagnóstico profissional feito de forma minuciosa e especifica em cada paciente. Com foco no psicopata de nível mais grave, entendemos que estes possuem as características de ser antissociais, perversos, dominadores, são movidos por uma crueldade sem limites, que podem dá vasão e protagonizar crimes bárbaros.

2. DA RESPONSABILIDADE PENAL

A norma penal, tanto em sua criação quanto em sua aplicação, é irradiada pelas ordenações provenientes dos princípios. Existem princípios expressos em lei, e alguns estão implícitos no sistema normativo, todos estes servem como parâmetro de produção e aplicação de normas, atuando como uma garantia constitucional.

A Constituição Federal elenca alguns princípios que servem de pilar para o direito penal, tais como o Princípio da Legalidade, transcrito no artigo 5o, em seu inciso XXXIX, que aduz: “Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o mesmo artigo também abrange o Princípio da Anterioridade, e ambos são concernentes à atuação do Estado.

Há, outrossim, princípios concernentes ao indivíduo. Sendo eles da mesma forma explícitos e implícitos, como exemplo daqueles, temos o Princípio da Personalidade, que é uma conquista do direito penal moderno, e é elencado na Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso XLV, que diz: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, isto na seara penal, pois não significa que a vítima não possa buscar reparação/indenização de determinados danos no âmbito civil.

Porém, o princípio basilar que mais se relaciona com a figura do indivíduo psicopata, é o Princípio da Culpabilidade ou da Responsabilidade Penal Subjetiva, este encontra-se implícito na Carta Magna, mas é conceituado pela doutrina, assim como lhe é atribuído extrema importância:

O Princípioda Culpabilidade, significa que ninguém será penalmente punido, se não houver agido com dolo ou culpa, dando mostras de que a responsabilização não será objetiva, mas subjetiva. (NUCCI, 2015, p. 25)

Assim, a necessidade da comprovação da existência do dolo ou da culpa no fato criminoso praticado por qualquer indivíduo, claramente, acarreta consequências decorrentes do seu animus, consequências estas extremamente relevante para o seu julgamento. Na mesma corrente, temos o posicionamento de Rogério Grecco:

Culpabilidade é o juízo de censura, é o juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita do agente. Reprovável ou censurável é aquela conduta levada a feito pelo agente que, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo. (GRECCO, 2003, p. 96)

Logo, compreende-se, que o psicopata, ao deparar-se em seus atos criminosos, não faz esse juízo de valoração, pois seu desejo é apenas o de satisfazer a sua vontade, seja ela fatal ou não para a vida de terceiros. Sua frustação encontra-se em não concluir seus planos ou no fato de vir a ser preso, e não na reprovabilidade da sociedade diante do seu ato.

2.1 CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME: APLICAÇÃO PARA OS DELITOS COMETIDOS POR PSICOPATAS.

A doutrina majoritária concorda que crime é todo fato típico, ilícito e culpável, o que se nomeia de Teoria Tripartite do Crime. O objetivo de se ter um conceito analítico de crime, é a de analisar todos os elementos integrantes dessa conceituação, tendo como base a unidade do conceito, posto que sem qualquer dos integrantes, interfere na existência ou não da infração penal.

Nas palavras de Nucci:

“[...]é o conceito formal fragmentado em elementos que o propiciam o melhor entendimento de sua abrangência. Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito.” (NUCCI, 2015, p. 121)

Assim, cabe os esclarecimentos quanto aos elementos que integram a estrutura do crime;

a) Fato Típico - É toda conduta que cause um resultado reputado como modelo de ação reprovável. Portanto, os elementos intrínsecos do fato típico, de acordo com a teoria finalista, são: conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade. Nas palavras de Nucci “[...]o fato típico é a síntese da conduta ligada ao resultado pelo nexo causal, amoldando-se ao modelo legal incriminador.” (2015, p. 143).

b) Antijuridicidade/Ilicitude – Para que o crime seja efetivamente caracterizado, o fato típico tem que ser ilícito. A antijuridicidade é um juízo de contradição entre o fato típico praticado e a norma jurídica, como um todo.

c) Culpabilidade – Como já elencamos anteriormente, a culpabilidade trata- se de um juízo de reprovação ou de censura feio sobre o autor do fato típico e ilícito. São elementos da culpabilidade: imputabilidade; potencial consciência sobre a ilicitude do fato; exigibilidade de conduta diversa.

Trataremos da culpabilidade, em especifico adiante. Entretanto cabe ainda trazermos a colocação de Zaffaroni, sobre o conceito analítico de crime:

“Delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), que por não estar permitida por nenhum preceito jurídico (causa de justificação) é contrária ao ordenamento jurídico (antijurídica) e que, por ser exigível do autor que atuasse de outra maneira nessa circunstância, lhe é reprovável (culpável).” (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de derecho penal – Parte general, p. 324)

Logo, percebesse que enquanto os dois primeiros elementos analisam a conduta do agente, a culpabilidade é o único momento da estrutura da infração penal, onde é o que se pesa é autor da conduta, reprovando-o pelo seu agir ou por sua omissão.

Porém, quando trazemos toda essa conceituação para a infração cometida pelo psicopata vemos a lacuna existente na norma, tendo em vista que o mesmo, ao cometer o delito, preenche todos os requisitos necessários à configuração do crime, tendo inclusive uma reprovação maior da sociedade, no tocante a barbaridade e frieza de muitos dos crimes por eles cometidos.

Vejamos o que diz o artigo 26 do Código Penal Brasileiro:

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984)

Por isso que a culpabilidade tanto se relaciona com a figura do psicopata, o direito penal usa os elementos da mesma para classificar a capacidade mental do agente, se ele entende que o que faz é errado, e se poderia agir de outra forma. No entanto, os psicopatas apesar de compreenderem o caráter ilícito da sua conduta, ora delituosa, não conseguem se autodeterminar diante da mesma.

Consequentemente, destacamos que o psicopata não se enquadra como inimputável, pois como demonstrado anteriormente, este não é considerado como um doente mental ou qualquer dos outros sujeitos que são beneficiados, possamos assim de dizer, pelo artigo supracitado. Pois, apesar de apresentar padrões de conduta bem distantes daquilo que é classificado como normal, possui ele compreensão da realidade dos fatos e liberdade para agir de acordo com essa compreensão. Ou seja, ele entende racionalmente o que faz, mas não possui nenhum entendimento emocional.

Ainda passível de discussão, e dependendo da observação de cada caso concreto, os psicopatas passam a ser considerados como semi-imputáveis, sujeitos ao cumprimento de pena de prisão, de acordo com o julgamento do magistrado designado ao caso concreto. O que o move, é o prazer de realizar o crime, disso ele não consegue se afastar, logo a pena não o detém.

Por isso, a necessidade da realização de um exame cauteloso quanto a condição do agente, seja por alegação da defesa ou pelas atitudes do réu, seu modo de agir perante o crime. Apenas um profissional capacitado, seria capaz de diagnosticar e comprovar a personalidade dessas pessoas e classificar sua imputabilidade, não se pode exigir tal conhecimento técnico de um magistrado, sem levar em conta a capacidade de manipulação que estas pessoas com personalidade psicopáticas possuem.

Somente após a realização desse cuidadoso exame, com a devida analise dos aspectos da vida e do ambiente do indivíduo, é se poderia concluir acerca da sua imputabilidade ou não. Correr o risco de fazer uma dedução sem os devidos fundamentos técnicos, podem acarretar em graves consequências, tanto para a pessoa do ora réu, como para a sociedade, como sua vítima.

Ao serem assim periciados, os psicopatas são beneficiados com a redução de pena com a aplicação da medida de segurança, já que possuem um entendimento deficitário quanto ao fato. Corroborando com nosso entendimento, temos o posicionamento de Cláudia Reis:

Verifica-se que, os criminosos psicopatas estão dispostos no artigo 26, parágrafo único, do código penal, pois estão enquadrados no termo “perturbação mental”, isto é, possuem capacidade de entendimento em relação ao cometimento da ação criminosa, entretanto, têm uma perturbação de conduta que lhes tiram o controle, não ocorre a chamada, excludente de culpabilidade, todavia a responsabilidade é diminuída, no tocante à sua intensidade. (RODRIGUES, Claudia Reis Siano. A Persecução Penal do Psicopata. 2012, p. 4)

Entretanto, o criminoso que assim é identificado como psicopata, não consegue alcançar a ressocialização objetificada através da pena, ainda que reduzida, muito menos tem um tratamento ambulatorial proveitoso, tendo em vista que este não possui uma patologia.

Ou seja, a pena-prisão resta-se inadequada, posto que a mesma não previne nem pune efetivamente o criminoso psicopata, pelo contrário, observando as características dessas pessoas, um possível pena-prisão, poderia resultar rebeliões e fugas lideradas por esta figura manipuladora, ou propiciar ainda um lugar cheio de “gatilhos” para sua personalidade psicopata cometer crimes bárbaros com companheiros de cela.

Face à periculosidade do agente, por uma questão de paz social, dentre outros fatores, entende-se ser mais conveniente ao agente portador de personalidade psicopática a imposição de medida de segurança em substituição à redução da pena privativa de liberdade, que chamamos no direito penal de absolvição imprópria, pois a simples redução da pena cumprida em cadeia pública fugiria totalmente ao caráter de ressocialização da pena, pois de nada serviria o tempo que passasse recluso nas penitenciárias devido a sua característica de não aprendizagem com a punição.

A Lei de Execucoes Penais, dispõe em seu artigo 99, o cumprimento desta medida de segurança no hospital de custódia, veja-se: “Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.” Esta seria a punição ideal, ainda que contada no prazo de 3 anos, o fato de estar sempre sendo acompanhado por um profissional, demonstrará periculosidade do agente, a qual acreditasse ser quase impossível a cessação da mesma.

A absolvição imprópria, ao contrário do que muitos pensam, não exime o autor de responder pelo ilícito, nem o deixa impune, uma vez que a medida de segurança é uma espécie de sanção penal, de caráter preventivo e conteúdo condenatório, cuja finalidade é afastar o agente do convívio social e submetê-lo a tratamento curativo.

Enxergamos que essa medida, após profunda análise de cada caso concreto, e laudo psiquiátrico, seja a medida mais cabível, que não desconsidera a figura do criminoso psicopata e assim o encaminha para tratamento profissionalmente recomendado, bem como protege a sociedade do mesmo, já que estudos comprovam o alto risco da reincidência.

Não se trata de uma pena de caráter perpétuo, mas de um tratamento necessário e continuo, além do mais a própria lei prevê a possibilidade da prorrogação da medida, que necessita sempre de acompanhamento profissional atestando regularmente a periculosidade ou não do condenado, se esta vier, em casos raríssimos, a ser cessada, e transcorrido o prazo da condenação, o condenado teria cumprido a pena e posto em liberdade.

O interesse maior, é o da proteção da sociedade, então, enquanto não cessada a periculosidade do agente esta medida deve perdurar, com objetivo de pacificação, assistência e satisfação da sociedade.

Existem outras consequências e implicações, quanto as consequências jurídicas do criminoso psicopata, como a interdição civil, no entanto não é o foco do presente artigo, por isso nos atemos apenas a responsabilidade penal.

3. ANÁLISE SÓCIO-JURIDICA DE DOIS CASOS DE GRANDE REPERCUSÃO NACIONAL

3.1 CASO 1 – ADEMIR OLIVEIRA DO ROSÁRIO – O MANÍACO DA CANTAREIRA

Ademir cumpria sua condenação por atentado violento ao pudor e outros crimes contra dezenove jovens, no Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiátrico Franco da

Rocha, em Taubaté, no interior de São Paulo. Durante seu julgamento, ele foi considerado doente mental, e recebeu uma medida de segurança que o “livrou” da prisão.

Em sua estádia na clínica psiquiátrica, ele apresentou bom comportamento, e com o passar do tempo, os peritos responsáveis pelo seu caso o julgaram apto para iniciar o tratamento de desinternação progressiva, ou seja, ele ganhou o direito de passar os finais de semana em liberdade. E era justamente nesses finais de semana, que ele continuava a cometer os crimes de abuso.

No dia 22 de setembro de 2007, Francisco de Oliveira Neto (14 anos) e Josenildo Jose de Oliveira (13 anos) tiveram o azar de encontrar com Ademir e seu colega Elson José Messagi. Ambas as vítimas, saíram para pescar no local conhecido como Serra da Cantareira, quando encontraram seus algozes, que estupraram e assassinaram a facadas os dois irmãos.

O que a polícia não sabia, era justamente que Ademir, estava passando pelo processo de desinternação progressiva, que garantia sua liberdade aos finais de semana. Foi exatamente, em um desses finais de semana que Ademir, agora conhecido como maníaco da Cantareira, estuprou e assassinou dois jovens inocentes.

Este caso, traz à tona inúmeras discussões para a legislação brasileira, desde a questão pericial à individualização da pena, ao sistema penitenciário, ao julgamento, à periculosidade, à reincidência criminal. A medida de segurança imposta ao condenado, não lhe restringia totalmente sua liberdade, e quando ele a tinha, continuava a delinquir.

O maníaco da Cantareira, possuía um modus operandi básico de abusador sexual, atuando em perfis específicos de suas vítimas, sendo acusado de mais de 19 casos de violência sexual, foi preso por isso e durante o processo de julgamento foi elaborado um laudo psiquiátrico, que determinou que ele sofria de doença mental e seguindo o tramite legal, baseando-se nesse laudo, ele recebe uma medida de segurança, logo, recebeu absolvição imprópria.

Acontece, que dentro do manicômio judiciário o comportamento de Ademir era exemplar, acredita-se por tanto, que ele tenha manipulado os próprios médicos, apenas para que voltasse à vida do crime. Ou seja, antes de qualquer decisão, os médicos responsáveis por Ademir, deveriam ter feito testes e exames mais meticulosos, pois um perfil psicopata como este, com histórico das gravidades dos crimes, não tem como entrar num processo de desinternação como o que ele foi submetido, e como visto, não seria necessário nem um final de semana inteiro para que ele voltasse a fazer mais vítimas.

Observa-se que Ademir possuía um público que alvo não era alcançado em seu local de estadia, ele não possuía o estimulo desencadeador da sua mania, o que acabava por tornar fácil um “bom comportamento” do delinquente.

Logo, constata-se que a culpa não rescinde apenas na pessoa do Ademir, julgado previamente pelos mesmos crimes, o Estado deveria ter mantido a segurança da sociedade mantendo o condenado sob sua custódia de forma integral, bem como, os peritos deveriam ter sido mais cautelosos em atestar ao ministério público a suposta cessação de periculosidade social do indivíduo.

Com a repercussão do caso na mídia, outros jovens procuraram a polícia para relatar que também foram vítimas dos abusos do maníaco, todas as datas coincidem com os dias em que ele era liberado para passar o final de semana em casa. Vemos, como a avaliação errada de um psiquiatra é determinante para que indivíduos com problemas sérios de sociabilidade e psicopatia voltem ao convívio social, colocando em risco toda e qualquer pessoa. Os danos desses erros, podem ser irreparáveis para as vítimas e seus familiares, como ocorreu no caso das crianças assassinadas pelo Maníaco da Cantareira.

Em março de 2012, Ademir foi condenado a 57 anos de reclusão, pelos homicídios dos dois meninos, desta vez foi julgado como plenamente capaz, pois como demonstrou a tese de acusação, no momento do crime, ele possuía plena consciência do que estava fazendo, e que o fez por achar que não seria punido, pois alegaria insanidade mental.

3.2 CASO 2 – FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA - O MANÍACO DO PARQUE

Em agosto de 1998, o Brasil inteiro ficou perplexo com os relatos e os números crescentes das mulheres que foram vítimas de Francisco de Assis Pereira, que fico popularmente conhecido como o Maníaco do Parque. Dentre as descrições horrendas de como os crimes aconteceram, uma das coisas que mais impressionava as pessoas espectadoras, era como ele conseguiu, sem estar armado, convencer mais de 15 mulheres a subirem em sua moto e leva-las ao local do fato, o parque do Estado de São Paulo.

As reportagens da época, contam que a quantidade de vítimas assassinadas foram 7 mulheres jovens de até 24 anos, fora as que foram estupradas e conseguiram escapar vivas. O próprio Francisco, relata a facilidade que tinha de convencê-las, prometia empregos e ensaios fotográficos, e conforme o mesmo disse “falava o que elas queriam ouvir”.

Francisco levava as jovens para o parque, que ele conhecia muito bem, pois costumava patinar por ele. Era o seu lugar de conforto, o que facilitava muitas vezes no cometimento dos crimes e nas ocultações dos cadáveres.

Após análises clínicas, os peritos comprovaram que o réu foi diagnosticado como portador de “Transtorno de personalidade antissocial”, assim definida como psicopatia. Com base nisto, o perito responsável concluiu tratar-se de sujeito semi- imputável, o que diminuiria consideravelmente sua pena. Contudo, o Conselho de Sentença, formado pelo júri popular, entendeu pela plena imputabilidade do agente, ou seja, o acusado foi julgado como plenamente capaz de ser responsabilizado pelas práticas delitivas.

Houveram vários recursos interpostos pela defesa, buscando impugnar a decisão do júri, que julgou o réu como imputável, desconsiderando sua psicopatia. No entanto a decisão em sede de apelação, o tribunal compreendeu que o laudo pericial não vincula as decisões dos juízes, sejam eles leigos ou togados, e que desde que hajam outras fundamentações, a decisão pode ser contrária. Conforme verifica-se:
(...) Ficou claro que Francisco sofre de transtorno de personalidade antissocial, o qual, porém, não constitui doença mental nem chega a abalar a saúde mental. O Doutor Paulo Argarate Vasques, um dos médicos encarregados da perícia psiquiátrica, afirmou, na sessão de julgamento, que o réu tinha preservado a capacidade de entender o caráter criminoso do sucesso; quanto à capacidade de autodeterminação, asseverou a dificuldade de detectar seu eventual comprometimento, razão pela qual anuiu na possibilidade de se considerar a plena imputabilidade de Francisco. Mister reconhecer, portanto, que o conselho de sentença optou por uma das vertentes da prova trazida aos autos. Não se há de dizer seja o veredicto, porque afastou a semi-imputabilidade, manifestamente contrário à constelação probatória. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação no 385.367.3/4- 00. Relator Des. Geraldo Xavier. Julgado em junho de 2003).

Por todos os crimes cometidos, estupros, assassinatos, ocultação de cadáver, e etc, as penas do então Maníaco do Parque, juntas somam 271 (duzentos e setenta e um) anos de reclusão. Ele vem cumprindo sua pena, há 20 anos, em presídio de segurança máxima.

Entretanto, como o código penal brasileiro, em seu artigo 75, determina que “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos”, em no máximo dez anos, Francisco deve ser posto novamente em liberdade.

Em recentes entrevistas ao G1, o procurador Edílson Mougenot Bonfim, que foi promotor do emblemático caso, e o Advogado do réu à época, Lineu Evaldo Engholm Cardoso, disseram respectivamente:

“São passados 20 anos. Se tudo correr dentro da normalidade ficará preso mais dez anos. Colocá-lo em liberdade é abrir as portas do cárcere para que ele volte a ter a possibilidade de matar, estuprar”.
“Se ele não for 24 horas supervisionado, ele vai cometer crimes de novo. Da mesma forma”, afirma, advogado que defendeu Francisco. “Ele é um risco para a sociedade se não for supervisionado full time”.

Estudos mostram que exemplos de indivíduos como o Maníaco do Parque, nos manicômios da vida real, não minguam, não melhoram de comportamento, e quando eles voltam a coletividade, voltam a delinquir. Não há possibilidade técnica, até a presente época, de algum tratamento ou remédio elaborado para que estes criminosos progridam em suas convivências sociais, lhe dando sentimentos superiores como piedade, altruísmo, compaixão, e principalmente arrependimento.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Somos mais de 209 milhões de habitantes e quase 730 mil presos, com tendência de aumento para ambos os números. E sem dúvidas, é essencial o trabalho psicopatológico e pericial que devem sempre receber atenção da justiça com a finalidade de compreendermos a sociedade, e os crimes por ela sofrido.

Quando se trata de crimes cometidos por psicopatas, e estes são julgados como criminosos comuns, passam a ser necessários estudos mais profundos nos presídios brasileiros, o que é um grave problema em nosso país, diante da dificuldade em elaboração de pesquisas neste ambientes, para que se possa chegar a uma política penitenciaria criminal baseada em ciência forense, caso contrário, exemplos como os analisados infelizmente estão propensos a acontecer e talvez ainda com mais frequência.

A lacuna que paira no tocante ao psicopata criminoso é muito expressiva. Como analisamos, não há nenhuma normal legal vigente que disponha sobre tratamento a tais indivíduos, seja para determinar a realização de exame médico específico, seja para os fins de aplicar a sanção penal mais adequada ao caso. Essa situação, faz inclusive com que as decisões judicias sejam inseguras, já que ficam carentes de embasamento

O Código Penal dispõe, apenas de forma genérica, sobre a conceituação de imputabilidade, semi-imputabilidade e inimputabilidade, não enquadrando, contudo, os agentes criminosos diagnosticados com psicopatia em uma ou outra classificação. Por isso, se torna extremamente importante a atuação conjunta do Poder Judiciário e dos profissionais do ramo da psiquiatria e psicologia, os quais, mediante um estudo aprofundado do agente criminoso, sua mente e personalidade, com a consequente

confecção do laudo para cada caso, auxiliam de forma especial no enquadramento da responsabilidade penal do psicopata.

A violência não é inerente a todo ser humano, pelo contrário, até os criminosos possuem humanidade e não podemos enxergar nos indivíduos com personalidades psicopáticas seres estranhos e condenados em razão do distúrbio que o acomete.

Portanto, pode-se concluir que também o psicopata deve ser analisado segundo o caso concreto e de acordo com a sua psicopatia, para que tenha um julgamento justo e possa ser conduzido, segundo o caso, ao tratamento adequado.

REFERÊNCIAS

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2 Comentários

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Assunto de relevante estima! Nosso ordenamento precisa de leis mais específicas para esse tipo de agente criminoso. continuar lendo

Todavia, nada impede (ao contrário, é recomendável) que a autoridade policial se valha do saber criminológico para que possa prestar o melhor serviço público à sociedade. Afinal, o estudo científico da criminologia revela pontos cruciais para a compreensão do multifacetado fenômeno criminal que sempre assombrou as relações sociais dos indivíduos. continuar lendo